Europa dá um passo à frente para proteger liberdade de imprensa ao adotar lei inédita

O Parlamento Europeu adotou nesta quarta-feira (13) uma “lei de liberdade dos meios de comunicação social”, a primeira legislação do gênero. O texto é destinado a proteger jornalistas, combater a interferência política nas decisões editoriais e a aumentar a transparência sobre a propriedade dos veículos de comunicação. 

Os deputados da União Europeia em votação no Parlamento Europeu, na quarta-feira, 13 de março de 2024, em Estrasburgo. © Jean-Francois Badias / AP

A vice-presidente da Comissão Europeia, Vera Jourova, saudou uma “votação histórica”. "Não foi fácil chegar até aqui. A lei teve muitos opositores, senão inimigos", destacou ela, enquanto os eurodeputados de extrema direita acusavam a União Europeia de ter ultrapassado os seus poderes ao legislar sobre o assunto. 

"Meios de comunicação independentes são essenciais para as democracias. É responsabilidade das democracias protegê-los", reagiu no X (ex-Twitter) o comissário tcheco para Valores e Transparência. 

O texto foi amplamente aprovado por 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções. 

"Não devemos fechar os olhos ao fato da liberdade de imprensa estar ameaçada em todo o mundo, incluindo na Europa”, afirmou a eurodeputada alemã Sabine Verheyen, relatora do texto. “A lei europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação social é a nossa resposta a esta ameaça”, sublinhou a deputada do Partido Popular Europeu (PPE, à direita), durante debate em sessão plenária em Estrasburgo, na França. 

O projeto de regulamentação da mídia foi apresentado em setembro de 2022 pela Comissão Europeia para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, frente à deterioração da situação em países do bloco, como a Hungria e a Polônia, mas também com o uso de programas piratas do tipo Pegasus ou Predator contra os jornalistas. 

O novo texto trata do respeito ao sigilo das fontes jornalísticas e da proibição de utilização de tecnologias de vigilância em dispositivos utilizados por repórteres.

"Grande progresso"  

Durante as negociações, a França, em particular, insistiu em incluir uma possibilidade de exceção “em nome da salvaguarda da segurança nacional”, suscitando preocupação entre os profissionais da mídia e os defensores da liberdade de imprensa. São previstas possibilidades limitadas de isenções, mas que não mencionam, finalmente, a segurança nacional.  

A utilização de programas espiões em dispositivos utilizados por jornalistas só é possível se disser respeito a um determinado número de “infrações graves” e se for autorizada por uma “autoridade judicial ou autoridade decisória independente e imparcial”, entre outras condições. 

A legislação estabelece obrigações para os países da UE garantirem a independência editorial e funcional dos meios de comunicação públicos, através de um financiamento “sustentável e previsível”. 

O texto também contém salvaguardas para proteger os conteúdos jornalísticos de possíveis abusos com moderação por parte das plataformas online. A fim de evitar que estas plataformas eliminem ou restrinjam arbitrariamente artigos ou reportagens em vídeo, a lei prevê um tratamento separado para os meios de comunicação social que respeitem um determinado número de condições de independência. 

A lei também introduz obrigações de transparência sobre a propriedade dos meios de comunicação social. Ela prevê, assim, a criação de um novo Comitê Europeu independente para os Serviços de Comunicação Social, composto por representantes das autoridades reguladoras nacionais dos 27 países. Este órgão deverá garantir uma supervisão rigorosa das concentrações de poder neste setor, sendo responsável por emitir um parecer sobre estas operações do ponto de vista do pluralismo. 

A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) saudou “um grande passo a favor do direito à informação na União Europeia”. 

A eurodeputada holandesa Sophie in't Veld (Renovar a Europa, centristas e liberais) sublinhou que a legislação “só funcionaria se a Comissão Europeia garantisse a sua aplicação estrita”, reprimindo os governos que exercem pressão sobre os meios de comunicação social. 

O texto ainda deve ser formalmente adotado pelo Conselho da UE. 

(Com informações da AFP)