Argentina: entra em vigor lei de emergência que aumenta impostos e ajusta para baixo aposentadorias

Entra em vigência nessa segunda-feira (23) na Argentina a Lei de Emergência que atende pelo nome completo de "Lei de Solidariedade Social e de Reativação Produtiva num quadro de Emergência Pública". Os 84 artigos são a plataforma sobre a qual se sustenta o plano econômico do presidente Alberto Fernández, quem completa amanhã duas semanas no cargo.

Homem caminhas nas imediações do Congresso argentino, em Buenos Aires em 19 de dezembro. RONALDO SCHEMIDT / AFP

Correspondente da RFI em Buenos Aires

A conta ficou toda para a classe média, para o setor agropecuário e para as aposentadorias. Nada para a classe política nem para o setor público. O pacote visa arrecadar, pelo menos, 1,5% do PIB e transfere poderes especiais do Congresso ao presidente em 11 áreas. Alberto Fernández será o presidente mais poderoso dos últimos 36 anos.

Por enquanto, não há medidas de reativação da economia que ficam adiadas para depois de uma eventual bem-sucedida negociação de reestruturação da dívida com os credores privados e com o aval do Fundo Monetário Internacional.

Mais ajuste do que solidariedade

Há muito mais de ajuste (entre 1,5 e 2% do PIB) do que de solidariedade. Ainda não se sabe o impacto fiscal da solidariedade, mas será bem inferior ao ajuste. Sabe-se, no entanto, quem será obrigatoriamente solidário: a classe média, os aposentados do setor privado e o setor agropecuário.

O pacote traça a seguinte rota econômica: atingir o equilíbrio fiscal para poder renegociar a dívida pública e, a partir do resultado dessa negociação, pode haver uma expansão do gasto social para impulsionar a economia. Por enquanto, não há nenhuma medida de reativação.

O título esconde o coração da lei: um forte aumento da arrecadação. Essa busca por arrecadação pode comprometer a capacidade de consumo dos poucos setores que ainda resistem à forte recessão de uma economia que combina contração de 3% do PIB com inflação de 55% em 2019.

Medidas que entram em vigência

O governo subirá a 33% o imposto sobre as exportações de soja e a 15% sobre os demais grãos. Essa é a conta do setor agropecuário exportador. Já a parte da classe média, vem pelo lado do dólar. Os argentinos raciocinam, compram e vendem, e também poupam em dólares. A compra de moeda estrangeira, atualmente limitada a 200 dólares por mês, terá um imposto de 30%.

O mesmo imposto incidirá, a partir de agora, para a compra de bens e de serviços no exterior através dos cartões de crédito ou de débito, de forma pessoal ou pela Internet. Nasce uma espécie de dólar-turismo, mas 30% acima do comercial.

Com isso, o mercado paralelo ilegal fica aquecido. E esse dólar paralelo pode tornar-se a referência para muitos setores da economia, tendo impacto na inflação. Será o único dólar ao qual os argentinos terão acesso.

"Na prática, pode significar uma desvalorização encoberta porque esse será o dólar ao qual os argentinos terão acesso. O risco é que a inflação guie-se pelo dólar turismo, mais do que pelo câmbio oficial", aponta o economista Federico Furiase da consultora Eco Go.

Quem tiver um segundo bem pessoal, apartamento, carro ou terreno, acima de 47 mil dólares, assim como depósitos e propriedades no exterior, terão os impostos duplicados.

Esses impostos castigam justamente os setores que não votaram em Alberto Fernández nas eleições de outubro, preferindo o ex-presidente Mauricio Macri.

"As medidas afetam especialmente o setor agropecuário, os reformados do setor privado e a classe média que já tem suportado uma carga fiscal extraordinária. São todos os setores que não votaram em Alberto Fernández", observa analista político, Sergio Berensztein.

Mas há outro setor que também sai prejudicado: os aposentados. A nova lei permite ao governo alterar o coeficiente de reajuste das atuais aposentadorias, diminuindo o valores a serem pagos. Uma espécie de mini-reforma da Previdência encoberta, mas sobre as atuais aposentadorias.

As aposentadorias do setor público ficaram imunes. Funcionários do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de diplomatas, de ex-presidentes e ex-vice presidentes estão isentos, por enquanto.

Limitada solidariedade

As tarifas de serviços públicos, como energia elétrica e gás, ficam congeladas pelos próximos seis meses. Nesse período, o governo vai fazer uma revisão tarifária.

Dois grupos vão receber uma espécie de bônus de fim-de-ano: os aposentados que ganham o valor mínimo e os beneficiários de planos de assistência social.

"Com uma inflação de 4% mensal, um congelamento das tarifas gera um quadro fiscal preocupante. Com essa inflação, o valor do dólar também ficará defasado e isso pode complicar as exportações. E, se a negociação da dívida não for rápida, pode comprometer qualquer plano", alerta o economista Federico Furiase.

Superpoderes

A lei declara emergência em 11 áreas, da Saúde à Economia. A declaração de "Emergência" é uma forma para transferir poderes especiais ao presidente em detrimento do Legislativo. É um instrumento através do qual o governo poderá ter poderes para tomar decisões sem precisar passar pelo Parlamento. Alberto Fernández poderá governar por decreto. Será o presidente com mais poder desde a volta de Democracia em 1983.

"A lei de emergência consagra Alberto Fernández como um hiper presidente com mais atributos do que todos os seus antecessores, cortando a margem de manobra da oposição", avalia o analista Sergio Berensztein, salientando ainda que a lei continha ainda um artigo que foi eliminado por pressão da oposição, o de número 85. Para a oposição, esse artigo significava fechar o Congresso.

Reativação condicionada a acordo com o FMI

As medidas de reativação ficam para depois de uma eventual bem-sucedida reestruturação da dívida pública com os credores privados e com o aval do Fundo Monetário Internacional.

"Enquanto não houver uma negociação da dívida, será muito difícil gerar uma reativação da economia porque a macro-economia não se estabilizará e, sem isso, não se estabilizará o valor do dólar", adverte Federico Furiase.

Faltam dólares na Argentina e o mercado de capitais está fechado para o país. O FMI é o único que poderia emprestar, mas o governo não quer mais contrair dívida. Alega que é preciso crescer economicamente primeiro para pagar depois.

Com esse ajuste, o governo sai de um déficit fiscal de 0,9% do PIB para um superávit fiscal de quase 1%. Essa exibição de equilíbrio fiscal permite ao governo tentar negociar um período de carência de dois ou três anos para o pagamento da dívida tanto do capital quanto dos juros.

"Sem essa lei, seria muito difícil para o país poder ter as condições necessárias para começar essas conversações (com os credores e com o FMI)", afirmou o ministro da Economia, Martín Guzmán,

Essa negociação precisa estar encerrada até março, quando começam os vencimentos mais elevados da dívida. Só depois poderão vir as verdadeiras medidas de reativação que o plano econômico, por enquanto, não indica.