Deputado relator do PL das fake news espera que regulação das mídias sociais seja aprovada no Brasil

O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do Projeto de Lei das fake news, disse em entrevista à RFI que o assunto está mais amadurecido na sociedade brasileira e vê chances de aprovação do texto este ano. No entanto, ele reconhece que a tensão política entre governo e Congresso, devido a outros temas, pode contaminar o debate. Silva defende a maior responsabilização das big techs diante de assuntos sensíveis publicados na internet, com intenção de proteger menores e combater as fake news.

Deputado relator do PL das fake news espera que regulação das mídias sociais seja aprovada no Brasil. AFP - MAURO PIMENTEL

Raquel Miura, correspondente da RFI em Brasília

Tragédias movidas por comentários de ódios a partir de notícias falsas que ganham a internet, como o recente suicídio da jovem Jéssica Canedo, de 22 anos, trouxeram de volta à pauta de debates em Brasília a proposta de lei que visa regular as mídias sociais.

“Minha ideia é, logo na retomada do ano, conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira, procurar os líderes e pôr na mesa, inclusive destacando onde estão as polêmicas, para que o plenário possa decidir sobre elas. E a minha expectativa também é que o governo ajude. Seja com a sua influência na base parlamentar, seja cedendo aspectos do texto que ajudem a produzir uma convergência, um maior apoio para que nós possamos, quem sabe, em 2024, votarmos uma lei que regule plataformas digitais e crie um ambiente mais saudável na internet”, afirmou Orlando Silva.

Deputado Orlando Silva (PcdoB/SP), relator do PL das fake news. © Arquivo Pessoal

A esquerda, que já considerava o assunto como um dos mais relevantes, por temer novamente o impacto de conteúdo enganoso nas próximas eleições, quer aproveitar o momento e avançar com o PL das fake news no Congresso. Mas é preciso pavimentar o diálogo político.

“O Brasil, como nos ensinou Tom Jobim, não é para principiantes. E você tem uma dinâmica política muito peculiar nesse momento. Um exemplo: o governo editou uma medida provisória que discute a desoneração fiscal. O que parecia que seria um início de ano legislativo tranquilo, pode mudar com essa medida provisória e já há um tensionamento no ar. Então aquilo que parece ser um ambiente propício para debater um tema de mérito relevante, urgente, acaba sendo contaminado pelo conflito político no Congresso Nacional”, destacou.

Na política 

É nessas horas de instabilidade da relação entre os poderes que o relator acredita que o governo acaba ajudando a estratégica da oposição. “Há uma extrema direita no Parlamento tentando criar uma radicalização em torno desse assunto, ideologizando esse debate. E a extrema direita é beneficiária dos tropeços políticos do governo, que por vezes cria um ambiente tenso. Ao não ter um ambiente mais tranquilo, você cria fatores de instabilidade. Então, certas bancadas se posicionam contra uma matéria ou outra, não pelo mérito, mas por conta das circunstâncias políticas nas atividades no Congresso Nacional”, opinou o deputado.

Orlando Silva ressalta que a proposta pode ser uma ferramenta do internauta contra decisões arbitrárias das grandes companhias que controlam as mídias sociais, as chamadas big techs. “O projeto permite que o próprio usuário possa contestar a moderação de conteúdo feito pelas empresas. Ou seja, se você tem uma publicação retirada, diminuindo o alcance, rotulada, a lei criaria um mecanismo para que o usuário defenda sua liberdade de expressão, exigindo um devido processo para que a big tech fundamente as razões daquela moderação de conteúdo. Hoje, elas fazem, comunicam e estamos entendidos”, detalhou.

O deputado argumenta que o PL cria obrigações de transparência para que seja possível saber se a operação feita por essas empresas não impõe risco a direitos fundamentais, além de estabelecer uma nova regra de responsabilidade, que vira peça crucial no combate a crimes virtuais.

Marco civil da internet

“Hoje, pelo marco civil da internet, uma empresa só pode ser responsabilizada se não cumprir a decisão de um juiz determinando a retirada de conteúdo. Pela nova proposta isso muda e a empresa fica obrigada a retirar, tem o dever de ter o cuidado. O que é o dever de cuidado? É uma obrigação adicional de olhar e olhar de novo, de prestar atenção em conteúdos que impactem em ataques à democracia, terrorismo, violência contra mulher, racismo e induzimento ao suicídio e crimes contra a infância e adolescência. Esses temas vão exigir que as plataformas tenham muita atenção em cada conteúdo identificado”, explicou.

O parlamentar citou o caso da jovem de Minas Gerais que tirou a própria vida no final de 2023, para defender que a internet não pode ser um espaço sem lei. “O caso, por exemplo, do site Choquei, que gerou toda essa tragédia em torno da menina Jéssica. Veja, houve a notificação de que havia um conteúdo que estava produzindo um dano para aquela pessoa e ele não foi retirado imediatamente do ar. Ao não ser retirado imediatamente do ar, a partir daquele momento, quem publicou e a plataforma digital que veiculou pode ser responsabilizada”.                                                                          

Orlando Silva acrescentou ainda que essa discussão está sendo feita em várias partes do mundo e que “a Europa, que tem uma tradição regulatória mais forte, já avançou com a votação da lei dos serviços digitais e da lei dos mercados digitais”.

Para ele, o esforço de se chegar a um consenso no Congresso é necessário “para que nós acabemos com a passividade que existe por parte de big techs, que inclusive por vezes ganham dinheiro, porque sempre que há engajamento, há monetização. Então o discurso de ódio gera lucro, o extremismo gera lucro. E não pode, não podemos conviver com esse ambiente na internet apenas para atender o lucro de grandes empresas”, criticou Orlando Silva.