UE chega a acordo sobre regras para proteger jornalistas de 'lawfare' e assédio jurídico

O Parlamento Europeu e os Estados-membros chegaram a um acordo nesta quinta-feira (30) sobre novas regras destinadas a proteger jornalistas e ativistas de direitos humanos contra os chamados "processos SLAPP" (sigla para Strategic lawsuits against public participation), também conhecidos como "lawfare", procedimentos muitas vezes dispendiosos destinados a silenciá-los.

Manifestantes exibem fotos da jornalista maltesa assassinada Daphne Caruana Galizia em um protesto organizado pela família e pelos movimentos cívicos, em 3 de dezembro de 2019. AFP

Esta legislação europeia diz respeito, por razões de competência, a processos em matéria civil de natureza transfronteiriça, em particular casos em que o autor da denúncia, a pessoa visada e o tribunal em que o processo é instaurado não se encontram no mesmo país.

A Comissão Europeia propôs este projeto de diretiva em abril de 2022 para combater estes procedimentos abusivos, manifestando preocupação com seu aumento. Estes recursos são geralmente apresentados por pessoas em posições de poder, no domínio econômico ou político, com o objetivo de evitar revelações.

"Saúdo o acordo sobre a diretiva, que protegerá aqueles que tentam revelar verdades perturbadoras. Como Daphne Caruana Galizia, que pagou o preço mais alto por isso", declarou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na rede social X, sobre a jornalista maltesa assassinada em 2017, especializada em casos de corrupção, e que foi alvo de assédio jurídico.

I welcome the agreement on the anti-SLAPP directive, who will protect those who try to uncover inconvenient truths.

Just like Daphne Caruana Galizia, who paid the ultimate price for it.

This is for her.

This is Daphne’s law. https://t.co/nkmOANjFpH

— Ursula von der Leyen (@vonderleyen) November 30, 2023

O texto de compromisso prevê que a pessoa visada por um procedimento SLAPP possa solicitar a rápida rejeição pelos tribunais de um recurso manifestamente abusivo. Um tribunal pode também decidir fazer com que o demandante suporte as custas do processo, principalmente os honorários do advogado da pessoa acusada. O tribunal também pode ordenar sanções ao iniciador de tal procedimento abusivo.

O acordo ainda terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE.

Brasil

O acordo da União Europeia acontece um dia depois em que, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre casos em que os veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por declarações de seus entrevistados.

Em agosto deste ano, a maioria do tribunal havia decidido que a imprensa poderia ser responsabilizada por difamações, injúrias ou calúnias que tenham sido proferidas por um entrevistado daquele veículo de comunicação.

(Com informações da AFP)