Projeto para regulamentar Internet pode dificultar espionagem no Brasil

O programa secreto do governo americano para monitorar as comunicações mundiais também espionava empresas e cidadãos brasileiros, segundo informações divulgadas neste domingo pelo jornal O Globo. A revelação se baseia em documentos coletados pelo ex-técnico Edward Snowden. A versão nacional desse escândalo pode ser o empurrão que faltava para que o Congresso vote o projeto de lei do marco civil da Internet, que regulamente os direitos e deveres na rede.

Governo deve usar as revelações sobre o monitoramento americano de empresas e cidadãos brasileiros para desbloquear a votação do marco civil da Internet no Congresso. http://www.diplomatie.gouv.fr

Em reação às revelações feitas pelo jornal O Globo, o governo do Brasil pediu esclarecimentos aos Estados Unidos, vai propor na ONU uma regulamentação internacional sobre segurança cibernética e ordenou uma investigação para saber se empresas brasileiras permitiram à Agência de Segurança Nacional americana ter acesso às redes de comunicação locais.

Os defensores do marco civil ganharam com o escândalo um bom argumento para fazer com que a legislação finalmente seja votada pelo Congresso. Trata-se de um pacote de direitos fundamentais importantes para o internauta brasileiro que inclui a liberdade de expressão, a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a neutralidade da rede, como explica Carlos Affonso, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.

"Atualmente no Brasil não existe uma lei geral sobre proteção de privacidade e de dados pessoais. E o marco civil traz essa proteção nas questões ligadas à Internet. Com exceção das investigações criminais, quando você precisa de uma ordem judicial para ter acesso aos dados, como regra geral o internauta deverá ser comunicado sobre toda coleta de dados pessoais. Além disso, esses dados deverão ser coletados para uma finalidade específica, que também terá que ser comunicada ao internauta", diz ele.

Quando se fala em proteção dos dados pessoais na Internet, a primeira preocupação é com a comercialização das informações por empresas que oferecem serviços na rede, como Google, Facebook e afins. Mas Carlos Affonso aponta que o escândalo do Prism e outros programas americanos de monitoramente de dados mostra que uma legislação sobre o tema deve ser ainda mais abrangente: "É importante que o Estado também tenha freios que impeçam o monitoramento de maneira global e indiscriminada".

A votação do projeto de lei do Marco Civil da Internet já foi adiada mais de seis vezes devido à polêmica sobre o princípio da neutralidade da Internet, duramente combatido pelo lobby das empresas de telecomunicações. O professor Carlos Affonso explica que esse dispositivo determina que todas as informações que trafegam pela rede devem ser tratadas da mesma forma. Assim, os provedores de acesso não poderiam cobrar uma taxa extra dos internautas que querem usar vídeos, por exemplo, ou programas de voip como o Skype.

Eduardo Parajo, membro do conselho da Abranet, associação que reúne todos os atores da cadeia econômica da Internet, e do Comitê Gestor da Internet no Brasil, aponta que a quebra do princípio da neutralidade poderia comprometer a privacidade da rede: "Para você começar a classificar o tipo de dado, você também pode começar a bisbilhotar o conteúdo."

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