Embora tenham lei mais dura, europeus consideram maioridade penal brasileira um exemplo

O projeto de rebaixar, no Brasil, a maioridade penal em casos de crimes hediondos se aproxima da legislação de países como a França onde, a partir de 16 anos, a reincidência em casos de assassinato ou estupro podem levar um jovem a ser julgado pela lei dos adultos. Apesar disso, a maioria dos especialistas europeus considera que as leis do continente estão longe de servir de exemplo e exaltam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro.

Centro penitenciário para menores na França. Ministério da Justiça

O projeto de lei encampado pelo PSDB e pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi aprovado em primeira instância na noite de quarta-feira (17). Ele se aproxima da lei francesa, mas vai além: prevê a redução não só para crimes hediondos, mas também lesão corporal grave e roubo qualificado, além de não demandar a reincidência. Pela lei atual, um jovem de 16 anos que cometer um assassinato cumprirá no máximo três anos de privação da liberdade, ao final dos quais sairá como réu primário, sem registro de antecedentes criminais.

Um estudo da ONG britânica Penal Reform International mostra que a idade média da maioridade penal no mundo é de apenas 12 anos, indo dos seis aos 18 anos, dependendo do país. A ONG assinou uma carta enviada ao governo brasileiro, ao lado de várias instituições europeias, pedindo a manutenção do atual modelo.

“O Brasil tem sido um exemplo em termos de sua alta idade de maioridade penal e em termos de garantir que crianças são tratadas de maneira diferente. Não queremos que o Brasil volte atrás. Ficaríamos tristes de ver isso acontecer e seria ruim para as crianças também”, afirma Nikhil Roy, representante da ONG.

No Reino Unido, pessoas podem ter liberdade privada a partir dos 10 anos, mas com leis e instituições diferentes dos adultos. Existem, no entanto, exceções que podem fazê-las serem julgadas, a partir dos 16, como adultos. “O Reino Unido não é um bom exemplo, porque há crianças que são presas ou colocadas em custódia sem medidas adequadas de reabilitação”, afirma Roy.

Orientação diferente da europeia

Na França, a restrição de liberdade começa aos 13 anos, igualmente em regime separado. A partir dos 16 anos, o adolescente fica passível de ser julgado pela mesma lei dos adultos em caso de crimes graves.

A pesquisadora em sociologia Géraldine Bugnon, da Universidade de Genebra, na Suíça, diz que a lei brasileira atual é avançada. Ela passou dois anos pesquisando o sistema penal brasileiro para menores no Rio de Janeiro. “O Brasil está seguindo uma orientação diferente dos países europeus na área juvenil. Na Europa, se observa uma regressão dos sistemas educativos em direção a sistemas cada vez mais punitivos.”

Para a pesquisadora, a política punitiva seria ineficiente tanto para jovens quanto para adultos. “Os estudos sobre reincidência demonstram que as pessoas não deixam de reincidir por medo do que vai acontecer. São outros fatores, como o fato de ter um trabalho estável ou família, que fazem as pessoas não reincidirem. Quem tem medo da cadeia é quem nunca teve problema com a justiça.”