Novo projeto de lei antiterrorista limitará liberdades individuais na França?

A Assembleia Nacional da França votou em grande maioria nesta terça-feira (3) pelo projeto de lei antiterrorista, que deverá substituir o estado de emergência em território francês em 1° de novembro. O texto enfrentou forte oposição por um lado dos deputados republicanos e da extrema-direita da Frente Nacional, e da esquerda radical do outro.

Assembleia francesa votou em 3 de outubro de 2017 em primeira leitura o projeto de lei antiterrorista. REUTERS/Benoit Tessier

O texto "Reforçando a segurança interna e a luta contra o terrorismo", aprovado em primeira leitura após o recente ataque em Marselha e dentro do contexto da descoberta de cilindros de gás em Paris, foi aprovado por 415 votos a 127 na Assembleia, com apenas 19 abstenções.

Com exceção de quatro abstenções do partido República em Marcha (LREM) e cinco do Partido Socialista (PS), a maioria dos deputados franceses votou a favor do projeto de lei. Os parlamentares da França Insubmissa (esquerda radical) e os comunistas votaram contra, assim como a grande maioria do Partido Republicano (LR, de direita), os parlamentares de extrema-direita da Frente Nacional (FN) e os três nacionalistas corsos.

O grande temor da oposição é que o texto do novo projeto de lei limite as liberdades individuais dos cidadãos e que seja um pretexto para autoritarismos e abusos de poder.

Controles de identidade sem necessidade de autorização judicial?

A questão central deste documento é o fortalecimento dos poderes da autoridade administrativa (prefeitos e o Ministro do Interior) para designar buscas e apreensões (não mais dentro de um perímetro de uma residência, por exemplo, mas dentro de uma área equivalente a um município), fechar um local de culto ou realizar controles de identidade perto das fronteiras, por exemplo. Tudo isso sem a necessidade de autorização judicial, com exceção dos mandatos de busca e apreensão.

As novas medidas acontecem dentro do contexto de um estado de emergência pós-atentados de 13 de novembro de 2015 - prorrogado pela sexta vez em julho - mas mais limitadas e focadas na prevenção do terrorismo.

Os deputados devem agora buscar apoio dos senadores, que fizeram ligeiras restrições ao texto, para que a lei seja definitivamente aprovada até meados de outubro, o que parece provável dentro das atuais circunstâncias. "O texto da Assembleia não é muito diferente do nosso", reconheceu nesta terça-feira (3) o presidente do Senado, Gérard Larcher (LR), em entrevista ao jornal Le Monde.

A principal divergência entre deputados e senadores diz respeito à obrigação de pessoas submetidas a uma convocação de entregarem suas senhas eletrônicas, uma medida que poderia incorrer em um “grave risco de inconstitucionalidade", segundo o presidente do Senado francês.