Governo francês impõe 1ª parte da Lei do Orçamento sem votação usando dispositivo constitucional controverso

Como esperado, a primeira-ministra da França, Elisabeth Borne, bateu o martelo e decidiu engajar a "responsabilidade" do governo na determinação unilateral da primeira parte de um plano orçamentário para o Estado, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Nacional. Para isso, ela usou um dispositivo extraordinário da Lei francesa: o artigo 49.3 da Constituição, que permite a adoção de um texto sem votação pelos deputados, exceto moção de censura.

A primeira-ministra francesa Elisabeth Borne durante seção de perguntas ao governo na Assembleia Nacional em Paris, em 11 de outubro de 2022. AFP - THOMAS SAMSON

Em uma declaração aos deputados franceses, a chefe de governo do presidente Emmanuel Macron, Elisabeth Borne, que não tem maioria absoluta na Assembleia (o Congresso francês), justificou sua escolha dizendo que "todos os partidos de oposição reafirmaram seu desejo de rejeitar o texto". Esta é a segunda vez que um governo, sob a presidência de Emmanuel Macron, usa o dispositivo legal previsto no artigo 49.3, desde fevereiro de 2020, quando foi utilizado para a reforma previdenciária na França.

O artigo 49.3 da Constituição, ativado nesta quarta-feira por Borne na primeira parte do orçamento de 2023, provavelmente será usado várias vezes até o fim do ano, segundo especialistas. Em 12 de outubro, o Conselho de Ministros autorizou a primeira-ministra a utilizar esta ferramenta constitucional, permitindo-lhe assumir a responsabilidade do governo perante a Assembleia Nacional para aprovar um texto de lei, sem votação.

Os deputados da coalização de esquerda Nupes chegaram a rir quando Borne disse que havia "escolhido o diálogo", sendo que alguns deles deixaram imediatamente a sessão. Logo depois, a deputada do partido França Insubmissa, da esquerda radical, Mathilde Panot, anunciou a apresentação de uma moção de censura "sem demora". O Reunião Nacional (RN), de extrema direita, deve seguir o exemplo com sua própria moção.

"Tomada de poder antidemocrática"

Após mais de uma semana, ou 55 horas de debates e derrotas em série para os macronistas na votação de emendas ao orçamento, não havia mais muitas dúvidas sobre o uso desta ferramenta constitucional. O artigo 49 parágrafo 3 da Constituição permite que o Executivo, privado de maioria absoluta na Assembleia, aprove um texto sem votação, a menos que uma moção de censura seja aprovada.

Sua ativação é "uma tomada de poder antidemocrática aliada ao desprezo", de acordo com o deputado da França Insubmissa, Eric Coquerel, e uma "negação da democracia", segundo o deputado e secretário nacional do Partido Comunista, Fabien Roussel.

Mas a primeira-ministra se defendeu de qualquer passagem forçada, invocando a necessidade de cumprir "os prazos". "O debate foi realizado e examinamos todas as propostas e ideias de forma justa", disse ela.

A esquerda francesa, no entanto, acredita que o campo presidencial poderia ter concordado em ampliar esses debates, enquanto ainda havia mais de 2.000 emendas a serem examinadas, e que certos assuntos sensíveis, como a tributação dos "superlucros" ainda não foram abordados.

A mesma autorização foi dada nesta quarta-feira para o projeto de orçamento da Previdência Social, no menu da Assembleia a partir de quinta-feira. O procedimento no orçamento do Estado levará pelo menos três dias, com a apresentação de moções de censura anunciadas pelas oposições Nupes e RN.

A parte da receita será considerada adotada em primeira leitura, sem votação, a menos que uma destas moções, apresentadas dentro de 24 horas, tenha efeito.

As moções serão debatidas no mínimo 48 horas após sua apresentação e, se forem aprovadas por maioria absoluta dos deputados, o governo terá que renunciar. A hipótese é altamente improvável: a direita do partido Os Republicanos não planeja aprová-los, e os membros do Reunião Nacional excluíram "a priori" a votação de um texto Nupes, e vice-versa.

O artigo 49.3 só pode ser invocado para textos financeiros durante a sessão parlamentar. Ele não pode ser usado no Senado, que não tem o poder de derrubar o governo.

Neste caso, o Senado, dominado pela direita, poderá aprovar ou rejeitar o projeto de orçamento, que voltará à Assembleia de deputados para uma nova leitura e depois para uma leitura final. As emendas do Senado podem ser retidas se o 49.3 for usado novamente.

(Com AFP)