Alemanha determina que suicídio assistido é direito do cidadão

Após uma decisão da Suprema Corte alemã ter liberado o suicídio assistido, a Alemanha discute o direito dos cidadãos terminar com a própria vida. Tribunal Constitucional Federal do país derrubou na quarta-feira ( 26) a lei que punia profissionais que ajudassem seus pacientes a cometer suicídio.

O Tribunal Constitucional Alemão censurou nesta quarta-feira uma lei de 2015 que proíbe o suicídio assitido por médicos ou associações. AFP/Fred Dufour

Correspondente da RFI em Berlim

O Supremo alemão definiu que a decisão sobre a própria morte também faz parte dos direitos individuais dos cidadãos, garantidos pela Constituição do país. Desta forma, as pessoas têm o direito de realizar o assistido suicídio e decidir quando podem tirar suas vidas. Os profissionais que as orientam também não serão mais punidos.

Uma lei, aprovada em 2015 e agora inconstitucional, punia quem assistisse alguém a tirar a própria vida. A intenção do texto era tornar ilegais associações ou profissionais que ganhavam dinheiro com a morte de outras pessoas, fazendo do suicídio um negócio.

A legislação condenava com até três anos de prisão e multas quem auxiliasse uma pessoa a tirar sua própria vida, aconselhando, orientando ou fornecendo meios para isso, em “caráter comercial”. Um dos problemas era que o conceito de “caráter comercial” não era claramente definido e dava margem a muitas interpretações.

Especialistas em medicina paliativa, por exemplo, passaram a temer punição mesmo a partir de um simples aconselhamento de pacientes terminais que desejassem terminar com a própria vida para encurtar o sofrimento.

Decisão não legaliza eutanásia

A eutanásia continua proibida na Alemanha, assim como o auxílio ativo ao suicídio. Os profissionais de saúde e outras pessoas seguem impedidos por lei de aplicar, por exemplo, medicamentos para que pessoas morram, mesmo com o aval delas.

A chamada eutanásia ativa é permitida em países como Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá e Colômbia. Essas nações também permitem o suicídio assistido, como é o caso na Suíça e em alguns estados dos Estados Unidos.

O Parlamento de Portugal também aprovou semana passada textos descriminalizando a eutanásia e o suicídio assistido. As propostas devem ser reunidas num projeto de lei que será novamente submetido ao legislativo português e depois levado à aprovação do presidente do país, antes de poder entrar em vigência.

Novas leis começarão a ser debatidas

O Estado alemão continua sendo responsável por manter e proteger a vida de seus cidadãos. A decisão do Supremo também não estipula que a assistência para o suicídio deva ser dada apenas por profissionais de saúde, ele só afirma que a ajuda de um profissional não é mais passível de punição. Por essa e por outras razões, é que agora o Legislativo vai debater novas leis e regulamentar a questão.

Uma das preocupações básicas é assegurar que a vontade dos cidadãos seja garantida e que não haja abusos. Muitos também temem que a ajuda para o suicídio volte a se tornar um comércio, como era na Alemanha até 2015.

Por isso, especialistas recomendam que novas leis imponham uma série de regras para garantir avaliações concretas de que uma decisão sobre o suicídio é mesmo a vontade do próprio paciente. A decisão precisa ser tomada de forma consciente por alguém em pleno gozo de suas faculdades mentais. Também é possível que haja restrições sobre o tipo de profissional que pode fornecer a ajuda.