Cidadãos britânicos entram com ação na Alta Corte contra o Brexit

A Alta Corte de Justiça do Reino Unido dá início nesta quinta-feira (13) a uma série de audiências em uma ação que contesta o direito do governo de formalizar a saída da União Europeia sem aprovação do Parlamento. O processo é resultado de ações movidas separadamente por cidadãos comuns, e o veredito deve ser anunciado até a próxima segunda-feira.

A Alta Corte de Justiça do Reino Unido dá início, nesta quinta-feira, a uma série de audiências em uma ação que contesta o direito do governo de formalizar a saída da União Europeia sem aprovação do Parlamento. NIKLAS HALLE'N / AFP

Maria Luísa Cavalcanti, correspondente da RFI em Londres

A ação é resultado de vários processos iniciados separadamente por cidadãos comuns logo após o referendo que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia, em junho.

Entre eles estão uma gerente de um fundo de investimentos da City, um cabeleireiro que tem um pequeno salão aqui em Londres e grupos que têm interesse em ver o Brexit ser feito de maneira mais justa, como um grupo fundado por expatriados britânicos que vivem e trabalham na França.

Essas pessoas pedem que o governo só seja autorizado a invocar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que é o primeiro passo para oficializar a saída do Reino Unido, depois que o Parlamento aprovar uma legislação para isso.

Na semana passada, a primeira-ministra Theresa May disse que deve invocar o artigo até o fim de março do ano que vem. O argumento dos advogados desses cidadãos é que, ao fazer isso, o governo violaria os direitos dos indivíduos estabelecidos por uma legislação de 1972 que abriu caminho para que o Reino Unido pudesse se tornar membro da União Europeia.

Os advogados dizem que apenas o Parlamento pode retirar ou reduzir direitos garantidos por lei e que o governo precisaria da aprovação das Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes para invocar o Artigo 50.

Já o governo, que será representado pelo procurador-geral Jeremy Wright, deve entrar com o argumento de que está apenas concretizando o desejo do eleitorado, manifestado pelo referendo.

Segundo Wright, o referendo foi autorizado por uma emenda promulgada em 2015 e que tinha sido aceita antes da votação. Analistas do setor jurídico acreditam que, seja qual for o veredito, o lado perdedor deve entrar com um recurso. O caso seria, então, levado diretamente à Suprema Corte para que haja uma decisão definitiva antes do fim deste ano.

A invocação do Artigo 50 é importante porque os outros 27 membros da União Europeia disseram que só depois disso é que vão entrar em negociações com o Reino Unido sobre sua saída.

O que acontece caso a ação ganhe

Caso a ação ganhe, o governo teria que obter a aprovação do Parlamento para introduzir uma nova lei que permita a invocação do Artigo 50. Isso daria aos parlamentares e ao membros da Câmara dos Lordes a chance fazer emendas e votar essa nova lei, dando ao Parlamento poderes para interferir e determinar os rumos do Brexit.

Na semana passada, durante a convenção do Partido Conservador, a primeira-ministra Theresa May sinalizou que estaria tentando levar o Reino Unido para uma saída mais isoladora, com o país fora do mercado comum europeu.

A principal reação foi uma queda recorde da libra diante do euro. No início desta semana, pela primeira vez, a moeda britânica passou a valer menos do que o euro.

Mas, para além da reação dos mercados, o que está realmente chamando a atenção dos britânicos é a reação política. O Partido Trabalhista, que é o principal partido de oposição, vinha sendo acusado de não estar fazendo muito para contestar as decisões do governo quanto ao Brexit.

Mas, na quarta-feira, os trabalhistas entraram com uma moção no Parlamento pedindo que o governo abra um debate na casa antes de invocar o Artigo 50. O governo aceitou a moção, mas isso não significa que os parlamentares terão o direito de votar na estratégia de negociação para o Brexit nem impedir a invocação do texto.